Termos e Condições

1. Quem somos

Esta loja online é explorada por:

Jangada de Campeão, Lda
NIF: 518 809 897
Morada: Rua José Moura Coutinho, 3360, Muro, Trofa, 4745-329
E-mail: info@acheiveiculos.pt

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2. Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e as compras efetuadas, incluindo acessórios para motociclos e motociclos novos (0 km) da marca Morbidelli.

Ao utilizar o website ou realizar uma encomenda, o cliente aceita estes Termos e Condições. Caso não concorde, não deverá utilizar os nossos serviços.

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3. Informação no Website

Fazemos todos os esforços para garantir que a informação apresentada (descrições, imagens, preços e características) é correta e atualizada.

No entanto:

• as imagens são meramente ilustrativas;

• podem existir pequenas variações de cor, grafismo ou equipamentos, sem impacto na funcionalidade;

• reservamo-nos o direito de corrigir erros evidentes (ex.: preços ou descrições incorretas).

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4. Preços

• Todos os preços estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal.

• Os custos de envio, matrícula, documentação, transporte ou outros encargos aplicáveis são apresentados antes da confirmação da encomenda.

• Os preços e condições aplicam-se no momento da confirmação da encomenda.

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5. Encomendas e contrato

Uma encomenda é realizada quando o cliente:

1. seleciona o produto;

2. preenche os dados necessários;

3. confirma o pagamento.

O contrato considera-se celebrado após o envio do e-mail de confirmação da encomenda.

No caso de motociclos novos, a encomenda pode ficar dependente de:

• disponibilidade em stock;

• confirmação do importador/marca;

• prazos de transporte e preparação do veículo.

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6. Meios de pagamento

Estão disponíveis, consoante o produto e o valor:

• Multibanco / MB Way

• Cartão de crédito/débito

• PayPal

Poderão ser solicitadas verificações adicionais por motivos de segurança.

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7. Acessórios – envio e entrega

• Os acessórios são enviados para a morada indicada pelo cliente.

• Os prazos de entrega são estimativos.

• Caso a entrega falhe por ausência ou dados incorretos, poderão ser cobrados novos custos de envio.

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8. Motociclos novos (0 km)

Entrega e levantamento

• Os motociclos Morbidelli são entregues após preparação, inspeção e documentação.

• A entrega pode ser efetuada:

  • nas instalações da empresa, ou

  • por transporte especializado, mediante acordo prévio.

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Matrícula e documentação

Salvo indicação em contrário, os custos e procedimentos de matrícula, legalização e documentação são claramente comunicados ao cliente antes da confirmação da compra.

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9. Direito de livre resolução (consumidores)

Acessórios

Nos termos da lei, o consumidor tem 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, a contar da receção do produto.

O cliente deve comunicar a decisão por e-mail para info@acheiveiculos.pt.

O reembolso será efetuado nos prazos legais após a receção dos bens devolvidos ou prova do seu envio.

Nota: acessórios usados, montados, danificados ou sem embalagem original podem não ser aceites, nos termos legais.

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Motociclos novos

O direito de livre resolução não se aplica a motociclos novos que:

• sejam matriculados em nome do cliente;

• tenham sido personalizados ou preparados especificamente para o mesmo.

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10. Garantia

Acessórios

Os acessórios vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

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Motociclos Morbidelli

Os motociclos novos beneficiam da garantia do fabricante Morbidelli, nos termos e condições definidos pelo mesmo, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

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11. Utilização e segurança

O cliente compromete-se a:

• utilizar os produtos de forma correta e segura;

• respeitar as instruções do fabricante;

• utilizar equipamento de proteção adequado.

A empresa não é responsável por danos resultantes de utilização incorreta, negligente ou contrária às instruções fornecidas, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

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12. Reclamações e resolução de litígios

O cliente pode apresentar reclamações através do e-mail info@acheiveiculos.pt.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), cujas informações estão disponíveis no Website.

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13. Proteção de dados

Os dados pessoais são tratados de acordo com o RGPD, conforme descrito na Política de Privacidade disponível no Website.

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14. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.